Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 389/82 — (Competência do presidente)

1 -Compete especialmente ao presidente da direcção:
1. a)Presidir às reuniões da direcção e orientar os seus trabalhos;
2. b)Representar os Serviços Sociais em juízo e fora dele;
3. c)Superintender na disciplina do pessoal;
4. d)Propor a convocação extraordinária do conselho consultivo;
5. e)Apresentar a despacho ministerial os assuntos que careçam de resolução superior;
6. f)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas ou que se insiram na gestão corrente dos serviços.
2 -O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um dos vogais a designar pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do presidente.

Artigo 4.º — (Competência do presidente)