- 1 -São revogados o Decreto-Lei n.º 441/86, de 31 de Dezembro, e a Portaria n.º 346/91, de 19 de Abril.
- 2 -Até à publicação de nova regulamentação mantêm-se em vigor os regulamentos aprovados pelo Decreto Regulamentar n.º 7/81, de 31 de Janeiro, com excepção do Regulamento das Condições Higiotécnicas da Venda e Distribuição de Leite, que foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 205/87, de 16 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Janeiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
Promulgado em 17 de Fevereiro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 21 de Fevereiro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/03/2003
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Em vigor desde 08/03/2003