O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Manuel Correa de Barros de Lancastre - António José de Castro Bagão Félix - Jorge Manuel Martins Borrego.
Promulgado em 28 de Janeiro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 4 de Fevereiro de 2005.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.