Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, são revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março;
- b)Decreto-Lei n.º 21/2001, de 30 de Janeiro;
- c)Decreto-Lei n.º 215/2001, de 2 de Agosto;
- d)Decreto-Lei n.º 256/2001, de 22 de Setembro;
- e)Decreto-Lei n.º 31/2002, de 19 de Fevereiro;
- f)Decreto-Lei n.º 245/2002, de 8 de Novembro;
- g)Decreto-Lei n.º 68/2003, de 8 de Abril;
- h)Decreto-Lei n.º 156/2003, de 18 de Julho;
- i)Decreto-Lei n.º 144/2003, de 2 de Julho;
- j)Decreto-Lei n.º 300/2003, de 4 de Dezembro;
- l)Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março;
- m)Decreto-Lei n.º 116/2004, de 18 de Maio;
- n)Decreto-Lei n.º 182/2004, de 29 de Julho;
- o)Decreto-Lei n.º 205/2004, de 19 de Agosto;
- p)Decreto-Lei n.º 196/2005, de 7 de Novembro;
- q)Decreto-Lei n.º 32/2006, de 15 de Fevereiro;
- r)Decreto-Lei n.º 86/2006, de 23 de Maio;
- s)Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho;
- t)Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro;
- u)Decreto-Lei n.º 189/2007, de 11 de Maio;
- v)Decreto-Lei n.º 235/2007, de 19 de Junho;
- x)Decreto-Lei n.º 337/2007, de 11 de Outubro;
- z)Decreto-Lei n.º 373/2007, de 6 de Novembro;
- aa)Decreto-Lei n.º 98/2008, de 12 de Junho;
- bb)Decreto-Lei n.º 202/2008, de 9 de Outubro;
- cc)Portaria n.º 488/90, de 29 de Junho;
- dd)Portaria n.º 491/90, de 30 de Junho;
- ee)Portaria n.º 492/90, de 30 de Junho;
- ff)Portaria n.º 360/93, de 30 de Março;
- gg)Portaria n.º 48/94, de 18 de Janeiro;
- hh)Portaria n.º 127/94, de 1 de Março;
- ii)Portaria n.º 625/96, de 4 de Novembro;
- jj)Portaria n.º 649/96, de 12 de Novembro;
- ll)Portaria n.º 49/97, de 18 de Janeiro;
- mm)Portaria n.º 102/97, de 14 de Fevereiro;
- nn)Portaria n.º 1101/99, de 21 de Dezembro;
- oo)Portaria n.º 1077/2000, de 8 de Novembro.