- 1 -Consideram-se «veículos elétricos o automóvel», o motociclo, o ciclomotor, o triciclo ou o quadriciclo, dotados de um ou mais motores principais de propulsão elétrica que transmitam energia de tração ao veículo, incluindo os veículos híbridos elétricos, cuja bateria seja carregada mediante ligação à rede de mobilidade elétrica ou a uma fonte de eletricidade externa, e que se destinem, pela sua função, a transitar na via pública, sem sujeição a carris.
- 2 -Os veículos eléctricos estão sujeitos, em função da respectiva categoria, às regras previstas no Código da Estrada e demais legislação aplicável.
- 3 -É autorizada, mediante aprovação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), a conversão de veículos com motor de combustão interna em veículos elétricos, nos termos e condições seguintes:
- a)A transformação deve assegurar as condições de segurança na circulação e no carregamento eléctrico das baterias do veículo;
- b)A unidade de carregamento deve ser compatível com os sistemas de abastecimento dos pontos de carregamento;
- c)A adaptação da propulsão ao modo elétrico deve assegurar o correto funcionamento de todos os demais sistemas com os quais o veículo foi inicialmente aprovado.
- 4 -(Revogado);
- 5 -(Revogado).
Artigo 3.º — Veículos eléctricos
RevogadoVersão 4Vigente desde: 19/08/2025