Artigo 53.º-A — Conversão de veículos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/08/2025

A conversão de veículos com motor de combustão interna em veículos elétricos está isenta do pagamento de qualquer taxa.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 19/08/2025

Aditado

Em vigor de 01/01/2015 a 18/08/2025

Lei n.º 82-D/2014 - 1.ª Série(31/12/2014)