O IPST, I. P., sucede nas atribuições:
- a)Da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação, com excepção das atribuições transferidas para a Direcção-Geral da Saúde;
- b)Dos Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul.
Artigo 12.º — Sucessão
Vigente desde: 16/02/2012
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Em vigor desde 16/02/2012