São fixados os seguintes critérios gerais e abstractos de selecção de pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas nos termos do artigo anterior:
- a)O desempenho de funções na Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação directamente relacionado com as atribuições transferidas;
- b)O desempenho de funções nos Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul.