São revogados o Decreto-Lei n.º 270/2007, 26 de Julho e o Decreto Regulamentar n.º 67/2007, de 29 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 2011. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
Promulgado em 6 de Fevereiro de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 8 de Fevereiro de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.