Artigo 37.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto

Os artigos 1.º, 24.º, 25.º-B, 32.º, 33.º, 39.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, que aprova o Sistema da Indústria Responsável, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
      1. i)[...];
      2. ii)[...];
      3. iii)[...];
      4. iv)[...];
      5. v)[...];
      6. vi)[...];
      7. vii)Regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho.
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].

   Artigo 24.º

   [...]

4. 1 -[...].
5. 2 -[...].
6. 3 -[...].
7. 4 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)Indeferimento do pedido do título de emissões para o ar (TEAR), inscrito no TUA.
8. 5 -O título digital de instalação pode ser emitido antes da decisão final nos procedimentos de licença ambiental, de título de utilização de recursos hídricos, de título de emissão de gases com efeito de estufa, de parecer ou licença de operação de gestão de resíduos, de título de emissões para o ar, de atribuição do número de controlo veterinário ou do número de identificação individual e de autorização de equipamentos a instalar em estabelecimento industrial abrangidos por legislação específica, que são apenas condição do título digital de exploração do estabelecimento.
9. 6 -[...].
10. 7 -[...].

    Artigo 25.º-B

    [...]

11. 1 -[...].
12. 2 -[...].
13. 3 -[...].
14. 4 -[...].
15. 5 -[...].
16. 6 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)Indeferimento do pedido do título de emissões para o ar, inscrito no TUA, ou a desconformidade com as condições constantes do mesmo.
17. 7 -[...].
18. 8 -[...].
19. 9 -[...].
20. 10 -[...].

    Artigo 32.º

    [...]

21. 1 -[...].
22. 2 -[...].
23. 3 -[...].
24. 4 -[...].
25. 5 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)Indeferimento do pedido do título de emissões para o ar, inscrito no TUA.
26. 6 -[...].
27. 7 -[...].
28. 8 -[...].
29. 9 -[...].
30. 10 -[...].
31. 11 -[...].
32. 12 -[...].
33. 13 -[...].

    Artigo 33.º

    [...]

34. 1 -[...].
35. 2 -[...].
36. 3 -O procedimento de mera comunicação prévia consiste na inserção, no «Balcão do empreendedor», dos dados necessários à caracterização do estabelecimento industrial e respetiva atividade, bem como do título de utilização de recursos hídricos e do título de emissões para o ar inscritos no TUA, quando legalmente exigível, acompanhado de aceitação de termo de responsabilidade do cumprimento das exigências legais aplicáveis à atividade industrial, nos termos definidos na portaria a que se refere n n.º 1 do artigo 21.º
37. 4 -[...].
38. 5 -[...].

    Artigo 39.º

    [...]

39. 1 -[...].
40. 2 -[...].
41. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)De qualquer tipo, que implique a alteração do título de emissões para o ar na aceção do Regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e das características de efluentes rejeitados após tratamento ou dos volumes titulados, bem como das áreas do domínio hídrico ocupadas, nos termos do disposto no regime de utilização de recursos hídricos.
42. 4 -[...].
43. 5 -[...].
44. 6 -[...].