Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio

Os artigos 3.º, 5.º, 7.º, 19.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -Os CET são uma modalidade de formação de dupla certificação de nível pós-secundário não superior que visam conferir uma qualificação com base em formação técnica especializada.
2. 2 -Os CET têm como objetivo:
   1. a)Promover a requalificação e reconversão profissional com vista à reinserção e progressão no mercado de trabalho;
   2. b)Aprofundar as competências profissionais tendo em vista o exercício de um melhor desempenho profissional e uma melhor adaptação às mudanças tecnológicas e organizacionais;
   3. c)Consolidar os percursos de formação inicial, reforçando a qualificação profissional e as competências técnicas especializadas;
   4. d)Estimular o prosseguimento de estudos para o ensino superior.
3. 3 -Os CET obedecem aos referenciais de competências e de formação associados ao nível 5 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) que integram o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).

   Artigo 5.º

   Certificação

4. 1 -A conclusão de um CET dá lugar à emissão de um diploma de qualificação e de um certificado de qualificações, bem como ao registo das competências adquiridas pelo formando no Passaporte Qualifica, nos termos da legislação aplicável.
5. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a conclusão com aproveitamento de uma ou mais unidades de competência e/ou formação, que não permita a conclusão de um CET, dá lugar à emissão de um certificado de qualificações parcial e ao registo das competências adquiridas pelo formando no Passaporte Qualifica, nos termos da legislação aplicável.
6. 3 -A conclusão de um CET confere o nível 5 de qualificação do QNQ.
7. 4 -Nas situações referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, a obtenção do nível 5 de qualificação do QNQ fica condicionada à conclusão do nível secundário por parte do formando, através de conclusão com aproveitamento de uma modalidade de educação ou formação ou de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC).
8. 5 -O modelo e as condições de emissão dos certificados e do diploma referidos nos n.os 1 e 2 são regulamentados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da formação profissional.

   Artigo 7.º

   Destinatários

9. 1 -São destinatários dos CET os adultos com idade igual ou superior a 18 anos à data do início da formação e que cumpram um dos seguintes requisitos:
   1. a)Sejam titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente e que pretendam a sua qualificação ou reconversão profissional;
   2. b)Tendo concluído o nível básico de educação, estejam a frequentar uma das modalidades de educação ou formação ou um processo de RVCC, de nível secundário;
   3. c)(Revogada.)
   4. d)Sejam titulares de um diploma ou certificado de nível 5 de qualificação do QNQ, de um diploma de especialização tecnológica ou de um grau ou diploma de ensino superior e que pretendam a sua requalificação profissional.
10. 2 -(Revogado.)
11. 3 -Para efeitos do n.º 1, podem ser admitidos, a título excecional e mediante autorização da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, candidatos abrangidos pela escolaridade obrigatória que, à data do início da formação, ainda não tenham completado 18 anos de idade, desde que nessa data cumpram um dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1.

    Artigo 19.º

    Entidades formadoras

    Os CET podem ser desenvolvidos pelas seguintes entidades:

    1. a)[...]
    2. b)(Revogada.)
    3. c)A rede de centros de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), constituída pelos centros de gestão direta ou participada;
    4. d)[...]
    5. e)Entidades formadoras certificadas pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;
    6. f)A rede de Escolas de Hotelaria e Turismo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

       Artigo 34.º

       Funcionamento dos cursos de especialização tecnológica

       As condições de funcionamento dos CET são regulamentadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ensino superior, da educação e da formação profissional.