São revogados:
- a)A Portaria n.º 989/99, de 3 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 698/2001, de 11 de julho, e 392/2002, de 12 de abril, sem prejuízo do disposto no artigo anterior;
- b)O Despacho conjunto n.º 350/2004, de 11 de junho.
ANEXO I
(Revogado.)
ANEXO II
(Revogado.)
115366976