Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 39/2023 — Avaliação das competências

1 -As normas de competência e os conhecimentos e as aptidões correspondentes necessárias ao acesso à certificação das pessoas a que se referem os artigos 7.º, 8.º e 9.º são aprovadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar, da educação, do trabalho e das infraestruturas.
2 -Sempre que na portaria referida no número anterior seja feita referência a «veículo aquático», entende-se que essas condições se aplicam às embarcações e às estruturas flutuantes.
3 -A emissão dos certificados e autorizações a que se referem os artigos 7.º, 8.º e 9.º está dependente da demonstração pelos interessados que satisfazem as normas de competência a que se refere o n.º 1, por meio da aprovação num exame prático organizado sob a responsabilidade da DGRM, em conformidade com o disposto no artigo seguinte, ou no âmbito de um programa de formação, aprovado em conformidade com o disposto no artigo 19.º
4 -Os exames a que se refere o número anterior permitem o acesso aos seguintes certificados:
1. a)O certificado de qualificação de comandante de embarcação;
2. b)Aos seguintes certificados emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, e respetiva regulamentação:
  1. i)Certificado de operador de radar;
  2. ii)Certificado de qualificação de formação básica para o exercício de funções a bordo de navios sujeitos ao Código Internacional para Navios a Gás e Outros Combustíveis de Baixa Combustão (Código IGF);
  3. iii)Certificado de qualificação de formação básica para operações de carga em navios-tanque de gás liquefeito;
  4. iv)Certificados de qualificação de perito em transporte de passageiros.
5 -Para obtenção dos certificados a que se refere a alínea a) do número anterior, podem ser realizados exames práticos a bordo de uma embarcação ou num simulador, conforme previsto no artigo seguinte.
6 -Para efeitos da obtenção dos certificados referidos na alínea b) do n.º 4, os exames devem observar o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro.

Artigo 17.º — Avaliação das competências

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