Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 39/2023 — Proteção de dados pessoais

1 -O tratamento de dados pessoais previsto no presente decreto-lei é efetuado em conformidade com a legislação relativa à proteção de dados pessoais em vigor.
2 -São objeto de recolha e tratamento os dados pessoais do titular constantes do SNEM.
3 -Os dados relativos à inscrição e exercício da atividade profissional dos tripulantes de embarcações que navegam em vias navegáveis interiores constam do SNEM, o qual contém os seguintes elementos:
1. a)Nome;
2. b)Data de nascimento;
3. c)Naturalidade e nacionalidade;
4. d)Género;
5. e)Estado civil;
6. f)Morada;
7. g)Endereço de correio eletrónico;
8. h)Contacto de telefone móvel;
9. i)Assinatura;
10. j)Número de identificação civil e data de validade;
11. k)Número de identificação fiscal;
12. l)Fotografia;
13. m)Data do óbito;
14. n)Número e data da inscrição marítima;
15. o)Formação para a categoria pretendida e experiência profissional;
16. p)Categoria de ingresso;
17. q)Outras categorias e formação adquirida;
18. r)Diplomas e certificados relacionados com a atividade profissional e respetiva validade;
19. s)Embarques e desembarques, embarcações, tipologia de embarcação e funções desempenhadas;
20. t)Suspensão, cancelamento e renovação do DMar;
21. u)Certificados médicos e respetiva data de validade.
4 -Do SNEM consta ainda informação relativa à composição do rol de tripulação, a qual é disponibilizada pelos órgãos locais da AMN para efeitos de contabilização do tempo de embarque.
5 -O tratamento dos dados pessoais do titular é realizado nas seguintes situações:
1. a)Pedidos de emissão, atualização e substituição;
2. b)Aplicação, controlo do cumprimento e avaliação do presente decreto-lei;
3. c)Comunicação de dados às autoridades com competências de fiscalização ou outras competências relevantes em razão da matéria e à Comissão Europeia;
4. d)Produção de estatísticas;
5. e)Utilização de informações anonimizadas derivadas desses dados para apoiar as políticas de promoção do transporte nas vias navegáveis interiores.
6 -Os interessados cujos dados pessoais, nomeadamente os dados de saúde, sejam objeto de recolha e tratamento têm o direito de ser previamente informados e de aceder, sem restrições, aos dados inscritos no SNEM que lhes digam respeito, bem como de requerer, através do BMar, a atualização de dados e a correção de inexatidões ou omissões.

Artigo 6.º — Proteção de dados pessoais

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