Artigo 1.º — (Objecto)

Vigente desde: 04/03/1986

1 -É extinta a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., adiante designada por EPPI, que, nesta data, entra em liquidação.
2 -A personalidade jurídica da EPPI mantém-se, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas apresentadas pela comissão liquidatária.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/03/1986