Artigo 2.º — (Efeitos)

Vigente desde: 04/03/1986

1 -A extinção da EPPI produz imediatamente:
1. a)O encerramento de todas as contas correntes;
2. b)O vencimento de todas as dívidas;
3. c)A dissolução dos órgãos sociais da Empresa;
4. d)A extinção de todos os contratos de trabalho em que seja parte a EPPI.
2 -A extinção da EPPI não implica a extinção automática dos contratos de arrendamento ou de constituição de direitos de superfície que por ela tenham sido celebrados, assim como dos demais contratos em que a EPPI seja parte.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/03/1986