- 1 - É competente para aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma o director-geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.
- 2 -O montante das coimas reverte para o Fundo de Fomento Cultural.
Artigo 15.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/07/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 10/07/2019
Original
Em vigor de 06/02/1988 a 09/07/2019