Artigo 34.º — [...]

Vigente desde: 03/02/1990

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Posto: a do município a que corresponde ou a que for expressamente fixada em portaria do Ministro da Administração Interna.
3 -Poderão existir postos temporários com áreas de responsabilidade fixadas pelo comandante-geral.
4 -As deslocações de forças com carácter temporário, por razões de natureza operacional ou funcional, bem como a definição das correspondentes áreas de actuação, são da competência do comandante-geral.

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Em vigor desde 03/02/1990