...
- a)...
1) ...
2) ...
3) ...
4) ...
5) ...
6) ...
7) ...
8) ...
9) ...
10) ...
11) Chefia do Serviço de Assistência na Doença;
12) Chefia do Serviço de Informática.
- b)...
Artigo 36.º — [...]
Vigente desde: 03/02/1990
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