Art.º 68 · Decreto-Lei n.º 39/90 — [...]

1 -Para efeitos da aplicação das disposições do Regulamento de Disciplina Militar, são atribuídas as seguintes competênicas:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)O director do Centro Clínico, o 2.º comandante da unidade, o director de instrução do Centro de Instrução e o comandante de agrupamento destacado têm a competência definida na coluna VI do quadro a que se refere o artigo 37.º do Regulamento de Disciplina Militar;
6. f)Os comandantes de companhia territorial, de companhia e de esquadrão destacados e de grupo regional de trânsito têm a competência definida na coluna VII do quadro a que se refere o artigo 37.º do Regulamento de Disciplina Militar;
7. g)...
2 -Além da competência referida no n.º 1, é da iniciativa do comandante-geral a aplicação das penas de reforma compulsiva e de separação do serviço, relativamente ao pessoal do quadro permanente da GNR, cabendo a decisão final ao Ministro da Administração Interna.

Artigo 68.º — [...]