Artigo 7.º — [...]

Vigente desde: 03/02/1990

1 -O 2.º comandante-geral é um brigadeiro do Exército, nomeado pelo Ministro da Administração Interna, com o acordo do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do comandante-geral.
2 -Compete especialmente ao 2.º comandante-geral:
1. a)Coadjuvar o comandante-geral no exercício das suas funções e substituí-lo nas suas ausências ou impedimentos;
2. b)Presidir à Junta Superior de Saúde;
3. c)Presidir à Comissão para os Assuntos Equestres.

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Em vigor desde 03/02/1990