Artigo 10.º — (Concurso público)

A concessão de exclusivos, obras e serviços públicos por parte das autarquias locais e associações de municípios, depois de autorizada pela assembleia deliberativa, será adjudicada mediante concurso público, ficando os programas, projectos e cadernos de encargos sujeitos a parecer vinculativo e obrigatório das administrações central e regional nos casos expressamente previstos por lei.