Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 390/82 — (Forma do contrato)

1 -O contrato de fornecimento deverá ser celebrado por escrito.
2 -A celebração do contrato escrito é obrigatória quando:
1. a)As aquisições de bens e serviços forem de importância superior a 400000$00, excepto quando se trate do fornecimento de artigos com tabelamento oficial de preço ou de artigos que estejam prontos a ser entregues imediatamente e as relações contratuais se extingam com a entrega;
2. b)O fornecimento deva exceder 90 dias, salvo quando houver motivo imperioso que justifique a dispensa.
3 -A dispensa de contrato escrito, nos casos em que esta forma não é obrigatória, compete à assembleia deliberativa, mediante proposta fundamentada do executivo.

Artigo 9.º — (Forma do contrato)