Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 390/82 — (Administração directa)

1 -Podem ser feitas por administração directa:
1. a)As obras de valor inferior ao limite estabelecido pela assembleia deliberativa nos termos do n.º 1 do artigo 2.º ou ao estabelecido no n.º 2 do mesmo artigo, quando for caso disso;
2. b)As obras de valor superior ao previsto na alínea a) cuja realização por administração directa haja sido expressamente autorizada pela assembleia deliberativa, na sequência de proposta do órgão executivo;
3. c)As obras ou reparações imprevistas ou de carácter urgente;
4. d)As obras que, postas a concurso nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, não tenham sido licitadas ou não hajam sido adjudicadas.
2 -Não poderão fazer-se desdobramentos de trabalhos da mesma obra cujo valor, no conjunto, atinja verba superior à estabelecida ao abrigo do artigo 2.º, quer se trate de administração ou ajuste directos, ou de concursos público ou limitado.

Artigo 6.º — (Administração directa)