É revogado o Decreto Regulamentar n.º 41/83, de 19 de Maio.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/12/1990
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/1990
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 41/83, de 19 de Maio.
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