Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 391/99 — Funções e competência

1 -O presidente da Fundação é, por inerência, presidente do conselho directivo e do conselho de administração.
2 -Compete ao presidente da Fundação:
1. a)Velar pela correcta aplicação das decisões do Ministro da Cultura, das deliberações do conselho de administração, do conselho directivo e do conselho fiscal;
2. b)Submeter à apreciação do Ministro da Cultura os assuntos que careçam dessa apreciação;
3. c)Convocar reuniões conjuntas do conselho de administração e do conselho fiscal sempre que o julgar conveniente;
4. d)Atribuir a cada membro do conselho de administração o pelouro ou pelouros que entenda dever competir-lhes;
5. e)Representar a Fundação no plano nacional e internacional;
6. f)Desempenhar as demais atribuições que lhe são cometidas na lei e nos presentes estatutos.

Artigo 13.º — Funções e competência