São revogados os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 124-A/2004, de 26 de Maio.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/12/2007
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Em vigor desde 24/12/2007
São revogados os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 124-A/2004, de 26 de Maio.
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