Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 392/74 — (Empresas de utilidade pública)

1.Para o efeito do presente diploma, consideram-se empresas de utilidade pública:
1. a)Todas as que respeitem a indústrias essenciais à defesa nacional;
2. b)As instituições de crédito;
3. c)As que assegurem as comunicações e os transportes colectivos;
4. d)As que prestam cuidados hospitalares, médicos e medicamentosos;
5. e)As empresas funerárias;
6. f)As que prestam serviços de distribuição de água, leite e energia;
7. g)As de recolha de lixo.
2.Para as empresas de utilidade pública referidas no número anterior é de dez dias a antecipação prevista no artigo 11.º, n.º 1, do presente diploma.
3.As associações sindicais e ou os trabalhadores ficam obrigados a assegurar, durante a greve, os serviços das empresas de utilidade pública que vêm definidas, por forma a garantir a satisfação das necessidades mais urgentes.

ARTIGO 17.º — (Empresas de utilidade pública)