A suspensão do contrato de trabalho nos termos do artigo 16.º cessa:
- a)Pela conclusão do acordo entre as partes;
- b)Quando as associações ou assembleias competentes para declararem a greve decidirem da sua cessação.
ARTIGO 19.º — (Fim de suspensão do contrato de trabalho)
Vigente desde: 27/08/1974
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/1974