- 1.É ilícita a greve que tenha como objectivo a modificação de contratos e acordos colectivos de trabalho, antes de expirado o seu prazo de vigência.
- 2.O disposto no número anterior não se aplica aos contratos e acordos colectivos homologados antes de 25 de Abril de 1974.
ARTIGO 5.º — (Greve na vigência da convenção colectiva)
Vigente desde: 27/08/1974
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/08/1974