Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 392/80 — (Atribuições do presidente)

1 -Compete ao presidente da Junta:
1. a)Convocar e presidir, com voto de qualidade, ao conselho directivo;
2. b)Dirigir todos os serviços da Junta e assegurar a adopção de medidas necessárias à prossecução dos seus fins;
3. c)Autorizar despesas nos termos e até aos limites estabelecidos para os dirigentes dos organismos dotados de autonomia financeira e administrativa;
4. d)Submeter a despacho do Ministro dos Assuntos Sociais os assuntos que careçam de decisão superior.
2 -A competência de cada um dos vogais será estabelecida pelo conselho directivo.
3 -O presidente da Junta será substituído, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, pelo vogal que for por ele designado.

Artigo 13.º — (Atribuições do presidente)