Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 392/80 — (Atribuições específicas quanto a pessoal)

1 -Quanto ao pessoal das Casas do Povo, compete à Junta:
1. a)Fixar os quadros de pessoal, de acordo com o número de sócios e a dimensão e diversidade dos serviços, que serão intercomunicáveis em termos a regulamentar;
2. b)Estabelecer o modo de admissão e transferência dos trabalhadores das Casas do Povo, bem como os requisitos da sua promoção;
3. c)Promover acções de formação e reciclagem do pessoal em colaboração com os serviços da Administração Pública e da estrutura orgânica da segurança social;
4. d)Determinar a suspensão preventiva dos trabalhadores das Casas do Povo e proferir a decisão final em qualquer processo disciplinar contra eles instaurado.
2 -Sem prejuízo da competência dos respectivos dirigentes, a Junta poderá receber queixas e reclamações de qualquer utente da Casa do Povo ou dos serviços e organismos aos quais elas funcionem como extensões e instaurar procedimento disciplinar contra qualquer trabalhador relativamente ao qual existam indícios de infracção que o justifique.

Artigo 9.º — (Atribuições específicas quanto a pessoal)