Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 392/91 — Condicionamentos

1 -Dentro dos limites dos Sítios Classificados, fica sujeita à autorização prévia do director a prática dos seguintes actos ou actividades:
1. a)Edificar, construir, remodelar ou reconstruir quaisquer edificações ou construções de qualquer natureza;
2. b)Estabelecer actividades industriais, turísticas, agrícolas, florestais ou pecuárias, bem como a exploração de inertes;
3. c)Introduzir alterações à morfologia do solo ou do coberto vegetal;
4. d)Fazer aterros ou depósitos de lixo ou sucatas;
5. e)Lançar águas residuais industriais ou de uso doméstico que causem poluição;
6. f)Cortar ou colher espécies botânicas ou cultivadas, bem como introduzir espécies botânicas exóticas de cultivo ou não;
7. g)Fazer campismo fora dos locais destinados a esse fim;
8. h)Praticar desportos que pela sua natureza possam prejudicar a conservação da área.
2 -As autorizações previstas no n.º 1 não dispensam outras autorizações, pareceres ou licenças que forem devidos nos termos da lei.
3 -Sem a autorização referida no n.º 1 as autorizações ou licenças emitidas por outras entidades são nulas.

Artigo 12.º — Condicionamentos