Artigo 4.º — Alteração ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias

Os artigos 6.º e 26.º do RITI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

1. 1 -...
   1. a)«Bens sujeitos a impostos especiais de consumo» o álcool e as bebidas alcoólicas, o tabaco e os produtos petrolíferos e energéticos, com excepção do gás fornecido pelo sistema de distribuição de gás natural e da electricidade;
   2. b)...
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 26.º

4. 1 -...
5. 2 -A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada em qualquer serviço de finanças até ao fim do mês seguinte àquele em que tenha sido excedido o montante previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º, a qual produz efeitos desde a data, inclusive, da transmissão de bens em que aquele montante tenha sido excedido.
6. 3 -...
7. 4 -...
8. 5 -...
9. 6 -...
10. 7 -...
11. 8 -...