Artigo 5.º — Forma, capital social e outros requisitos

Vigente desde: 31/12/1987

1 -As SACEG constituem-se sob a forma de sociedade anónima ou sociedade por quotas, devendo ainda satisfazer os seguintes requisitos:
1. a)Terem sede em território nacional;
2. b)Terem um capital social mínimo a fixar mediante portaria do Ministro das Finanças.
2 -As SACEG só podem constituir-se depois de os accionistas ou sócios fundadores fazerem prova da realização do capital da sociedade.
3 -É aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 228/87, de 11 de Junho.

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Em vigor desde 31/12/1987