Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 393/88 — Publicidade negativa e teores

1 -Todas as embalagens de cigarros destinadas ao consumo em território nacional devem conter, de forma clara, nas duas faces maiores, e em caracteres de fácil leitura, as informações a seguir indicadas, sem prejuízo de outras impostas pela lei geral:
1. a)...
2. b)Indicação, relativamente a cada um dos cigarros, dos teores de nicotina, expressos em miligramas e décimos de miligrama, e de condensado ou alcatrão, expressos em miligramas;
3. c)...
2 -Todas as restantes embalagens de tabaco, qualquer que seja a forma utilizada para a sua comercialização, incluindo as miniaturas para oferta, deverão conter a mensagem referida na alínea a) do número anterior de modo igualmente visível e permitindo a sua fácil leitura.
3 -As informações mencionadas nos números anteriores devem ser redigidas em língua portuguesa, sem utilização de formas abreviadas e impressas de forma contrastante numa parte não destacável da embalagem, em tamanho igual ou superior ao corpo 6 negro ou ao corpo 8.
4 -(O actual n.º 3.)
5 -Incumbe ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território e ao Ministro da Saúde, ouvidos o Conselho de Prevenção do Tabagismo e a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, fixar, por despacho:
1. a)O conteúdo das mensagens previstas na alínea a) do n.º 1, a fim de manter o público sensibilizado para a nocividade do tabaco;
2. b)Os limites dos teores e a respectiva classificação.
6 -O disposto nas alíneas do número anterior deverá ser periodicamente actualizado.

Artigo 8.º — Publicidade negativa e teores

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