Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 393/98

Aprova a criação de um órgão de natureza consultiva do Governo nos sectores do cinema, audiovisual e multimédia

Conselho Superior do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia É criado o Conselho Superior do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia, adiante denominado por Conselho, com a natureza de órgão consultivo que funciona na dependência do Conselho de Ministros.

Artigo 2.º

Competências

Ao Conselho compete:

a)Colaborar com o Governo na definição das linhas estratégicas que permitam definir a intervenção do Estado nos sectores do cinema, do audiovisual e do multimédia;
b)Formular propostas ao Governo sobre os princípios orientadores da política integrada para os sectores do cinema, do audiovisual e do multimédia;
c)Propor ao Governo um conjunto integrado de medidas de carácter económico para a modernização e desenvolvimento empresarial nos sectores do cinema, do audiovisual e do multimédia;
d)Emitir parecer sobre os projectos de diplomas legais que afectem directa ou indirectamente os sectores do cinema, do audiovisual e do multimédia;
e)Acompanhar a execução das políticas nacionais dos sectores do cinema, audiovisual e multimédia no contexto da União Europeia e de outras organizações ou instrumentos internacionais nos quais Portugal seja parte;
f)Promover a publicação de relatórios, pareceres, estudos, recomendações e quaisquer outros trabalhos produzidos no âmbito das suas competências;
g)Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam especificamente atribuídos por lei.

Artigo 3.º

Composição

1 -O Conselho é presidido pelo Primeiro-Ministro, que delega essa competência no Ministro da Cultura, sem direito a voto, e tem a seguinte composição:
1. a)Um representante do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
2. b)Um representante do Ministro da Economia;
3. c)Um representante do Ministro da Educação;
4. d)Um representante do Ministro do Trabalho e da Solidariedade;
5. e)Um representante do Ministro da Cultura;
6. f)Um representante do Ministro da Ciência e da Tecnologia;
7. g)Um representante do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.
2 -Se o Conselho assim o entender, podem ser convidadas a participar nos seus trabalhos entidades não referidas no n.º 1, em função da especialização das matérias a abordar em cada reunião.
3 -Os membros do Governo representados no Conselho designam um representante efectivo e o suplente que assegure a substituição nas suas faltas ou impedimentos.
4 -No prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, devem ser indicados os nomes dos representantes a que se refere o número anterior ao presidente.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -O Conselho funciona em plenário ou em comissões restritas, consoante o âmbito, a natureza e a especificidade dos assuntos a tratar.
2 -O plenário reúne em sessões ordinárias e extraordinárias, realizando-se as primeiras trimestralmente e as segundas por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros.

Artigo 5.º

Regulamento

As normas de funcionamento interno do Conselho constam de regulamento a aprovar pelo próprio Conselho.

Artigo 6.º

Competências do presidente

Compete ao presidente, designadamente:

a)Convocar as reuniões do Conselho;
b)Representar o Conselho perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
c)Transmitir ao Conselho as directivas do Governo relativas à política para os sectores do cinema, audiovisual e multimédia.

Artigo 7.º

Mandatos

1 -O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, sendo renovável.
2 -O Conselho considera-se constituído, para todos os seus efeitos, desde que se encontre designada a maioria dos seus membros.

Artigo 8.º

Senhas de presença

A participação em reuniões confere o direito ao abono de senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.

Artigo 9.º

Apoio técnico e administrativo

1 -O apoio técnico e o administrativo necessários à actividade do Conselho são assegurados pelo Ministério da Cultura.
2 -O apoio referido no número anterior abrange, designadamente, o expediente do Conselho, os actos preparatórios das suas deliberações e a elaboração de pareceres técnicos.

Artigo 10.º

Encargos financeiros

Os encargos financeiros resultantes do funcionamento do Conselho são suportados por dotação inscrita no orçamento do Ministério da Cultura.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Outubro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Mariano Rebelo Pires Gago - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 9 de Novembro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Novembro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.