O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Artigo 30.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2023
Original
Em vigor de 02/10/1999 a 31/07/2023