Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 393-B/99 — Cursos que exijam pré-requisitos ou requisitos especiais

1 -A candidatura à matrícula e inscrição em pares estabelecimento/curso para os quais sejam exigidos pré-requisitos, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, está condicionada à satisfação destes.
2 -A candidatura à matrícula e inscrição em pares estabelecimento/curso objecto de concurso local, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, está condicionada à satisfação dos requisitos especiais objecto de avaliação no concurso.

Artigo 18.º — Cursos que exijam pré-requisitos ou requisitos especiais