Este diploma aplica-se ao acesso e ingresso a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.
Artigo 21.º — Aplicação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/07/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/07/2014
Original
Em vigor de 02/10/1999 a 16/07/2014