Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 394/90 — Proibição de acumulação

1 -As ajudas não são acumuláveis com quaisquer outras da mesma natureza atribuídas ao abrigo de regimes alternativos de incentivo.
2 -Para efeito do disposto no número anterior, o IFADAP comunicará à Direcção-Geral da Concorrência e Preços (DGCP) a relação dos investimentos susceptíveis de integração em programas operacionais.
3 -No prazo de 10 dias úteis a contar da comunicação referida no número anterior a DGCP informará o IFADAP da eventual concorrência dos investimentos a outros regimes de incentivo, entendendo-se, na falta de comunicação naquele prazo, que nada obsta à concessão da ajuda no quadro do programa operacional em causa.

Artigo 15.º — Proibição de acumulação