Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 394/90 — Prazo de celebração dos contratos

1 -Os contratos de atribuição das ajudas serão celebrados dentro dos 60 dias imediatos à comunicação, pela Comissão das Comunidades Europeias, da recepção do programa operacional em que o investimento se integra, ficando, porém, a produção dos seus efeitos condicionada à aprovação daquele programa.
2 -A não celebração do contrato no prazo previsto no número anterior por causa imputável ao candidato impede a apresentação de nova candidatura, no âmbito dos Regulamentos, nos três anos imediatos, sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 13.º

Artigo 16.º — Prazo de celebração dos contratos