Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 394/90 — Programas operacionais

1 -Os quadros comunitários de apoio efectivam-se através de programas operacionais ou de subvenções globais.
2 -As subvenções globais são regulamentadas por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
3 -As propostas de programas operacionais, cuja elaboração constitui atribuição conjunta do IFADAP e da DGMAIAA, serão submetidas a parecer consultivo de uma comissão de selecção, cuja composição, competência e regras de funcionamento serão definidas por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
4 -Após a homologação ministerial do parecer previsto no número anterior, o IFADAP procederá à preparação final e apresentação dos programas operacionais, nos termos da alínea a) do artigo 5.º
5 -O IFADAP comunica a data da recepção dos programas operacionais pela Comissão das Comunidades Europeias às entidades que vierem a compor a comissão de selecção e aos promotores dos investimentos por aqueles abrangidos.
6 -O IFADAP presta à DGMAIAA e à comissão de acompanhamento que vier a ser criada no âmbito do regime de associação previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º todas as informações e esclarecimentos que lhe vierem a ser solicitados na área da atribuição definida na alínea b) do artigo 5.º

Artigo 9.º — Programas operacionais