Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 394/91 — Condicionamentos

1 -Ficam sujeitas a autorização do director do Sítio Classificado as seguintes actividades:
1. a)Edificar, construir ou demolir quaisquer edificações ou construções;
2. b)Alterar a morfologia do solo ou do coberto vegetal;
3. c)Fazer aterros ou depósitos de lixo ou de sucata;
4. d)Estabelecer actividades agrícolas, silvo-pastoris, pecuárias ou minerais, bem como de explorações de inertes ou de quaisquer outras indústrias;
5. e)Cortar e colher espécies botânicas não cultivadas e introduzir espécies botânicas exóticas;
6. f)Caçar e introduzir espécies zoológicas exóticas, domésticas ou não;
7. g)Lançar águas residuais industriais ou de uso doméstico que causem poluição ou fazer captações importantes de água;
8. h)Fazer campismo.
2 -A autorização referida no n.º 1 não dispensa outras autorizações, pareceres ou licenças que forem devidos nos termos da legislação em vigor.
3 -Sem a autorização referida no n.º 1 as autorizações ou licenças emitidas por outras entidades não produzem efeitos.
4 -As obras de conservação ou modernização de vias de comunicação da rede nacional a realizar no Sítio Classificado dispensam a autorização do director, ficando sujeitas à lei geral.

Artigo 10.º — Condicionamentos