Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º — [...]

Vigente desde: 24/11/1993
  1. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
  2. 2 -...
  3. 3 -O montante mínimo das coimas é de 2000$00.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/11/1993

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada