Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 394/93 — Falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes

1 -A falsificação, viciação, ocultação, destruição e danificação de elementos fiscalmente relevantes, quando não deva ser punida como fraude fiscal, é punível com coima variável entre 50000$00 e o triplo do imposto que deixou de ser liquidado, até 5000000$00.
2 -No caso de não haver imposto a liquidar, os limites das coimas previstas no número anterior serão reduzidos para metade.
3 -Se a conduta referida nos números anteriores for imputável a pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado, os limites das coimas previstas no número anterior elevar-se-ão para o triplo.

Artigo 33.º — Falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes