Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 394/99 — Revogação

1 -O Ministro das Finanças pode revogar a autorização em qualquer das seguintes situações:
1. a)Ter sido obtida mediante falsas declarações ou outros meios ilícitos;
2. b)Não corresponder a actividade ao objecto social autorizado;
3. c)Se a sociedade cessar o exercício da actividade;
4. d)Deixar de se verificar a adequação da situação económica e financeira da sociedade, com vista a garantir o disposto no artigo 27.º, designadamente em virtude de não regularização de alguma das situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º no prazo que seja fixado pela CMVM;
5. e)Deixar de se verificar algum dos requisitos de que dependa a concessão da respectiva autorização;
6. f)Ocorrerem faltas graves na actividade da sociedade, designadamente na administração, na fiscalização, na organização contabilística ou nos sistemas de controlo internos;
7. g)Não observância das normas, legais e regulamentares, que lhe sejam aplicáveis ou não acatamento de determinações das autoridades competentes;
8. h)A sociedade não adopte as medidas referidas no n.º 6 do artigo 24.º;
9. i)Extinção do mercado regulamentado gerido pela sociedade.
2 -A revogação da autorização implica dissolução e liquidação da sociedade gestora de mercado regulamentado.
3 -O Ministro das Finanças estabelece, no acto de revogação, o regime de gestão provisória da sociedade, podendo, designadamente, nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização da sociedade e determinar a adopção de quaisquer medidas que assegurem a defesa do mercado.
4 -Havendo recurso da decisão de revogação, presume-se que a suspensão da execução determina grave lesão do interesse público.

Artigo 20.º — Revogação

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