Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 394/99 — Código deontológico

1 -As sociedades gestoras de mercado regulamentado aprovam um código deontológico ao qual ficam sujeitos:
1. a)Os titulares dos seus órgãos;
2. b)Os seus trabalhadores;
3. c)Os membros dos mercados por si geridos, bem como os titulares dos seus órgãos e os seus trabalhadores;
4. d)Quaisquer entidades que intervenham nos mercados geridos pela sociedade gestora de mercado regulamentado ou que tenham acesso às instalações desses mercados ou a sistemas geridos pela sociedade, quanto aos deveres relacionados com essa intervenção ou acesso.
2 -O código deontológico regula, designadamente:
1. a)As medidas de defesa do mercado;
2. b)Os termos em que as pessoas a ele sujeitas podem transaccionar valores mobiliários negociados em mercado por si gerido;
3. c)Os padrões de diligência e aptidão profissional que devem ser observados em todas as actividades da sociedade.
3 -As normas que tenham por destinatários os titulares dos órgãos e os trabalhadores da sociedade e os membros de mercados por si geridos devem estabelecer níveis elevados de exigência.
4 -O código deontológico está sujeito a registo prévio na CMVM, a qual poderá recusá-lo ou impor modificações sempre que o considere insuficiente ou contrário a disposição legal ou regulamentar.
5 -Depois de registado, o código deontológico é publicado no boletim do mercado.

Artigo 29.º — Código deontológico