Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 394/99 — Tutela dos interesses patrimoniais do Estado

1 -No prazo de três meses contados da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, o Ministro das Finanças estabelecerá, por portaria, as condições em que, em caso de constituição de sociedades nos termos do artigo 37.º, deverão ser tutelados os interesses patrimoniais do Estado.
2 -Na definição das regras a que alude o n.º 1 poderão ser previstos mecanismos que assegurem a manutenção de condições económicas e financeiras adequadas ao bom funcionamento dos mercados e sistemas cuja gestão as sociedades assegurem, podendo, designadamente:
1. a)Prever a participação do Estado no capital das sociedades a constituir;
2. b)Prever a subscrição pelo Estado de obrigações emitidas pelas sociedades a constituir, ou por sociedade prevista no artigo 36.º, e dispensar as sociedades emitentes das obrigações do cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 348.º e no n.º 1 do artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais.
3 -A portaria mencionada no n.º 1 deverá fixar o montante a entregar ao Estado a título de reembolso do valor líquido actualizado do património da Bolsa de Valores de Lisboa e da Bolsa de Derivados do Porto, transferidos, sem quaisquer encargos, nos termos do n.º 6 do artigo 2.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril, da Portaria n.º 81/92, de 11 de Março, e do artigo 250.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado por aquele decreto-lei, para a Associação da Bolsa de Valores de Lisboa e para a Associação da Bolsa de Derivados do Porto.
4 -Em caso de constituição de sociedade nos termos do artigo 37.º, os montantes que, de acordo com a portaria mencionada no número anterior, devam ser entregues ao Estado devem ser pagos através de depósito na conta do Tesouro junto do Banco de Portugal, a efectuar no prazo máximo de 30 dias contados da data da tomada da deliberação que aprove a transformação.
5 -A CMVM só procederá à verificação prevista no n.º 2 do artigo 38.º depois de ser entregue documento comprovativo da realização do depósito a que alude o número anterior.

Artigo 42.º — Tutela dos interesses patrimoniais do Estado

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