Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 394/99 — Participações permitidas

1 -As sociedades gestoras de mercado regulamentado só podem deter participações no capital de:
1. a)Outras sociedades gestoras de mercado regulamentado;
2. b)Sociedades gestoras de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários e sociedades gestoras de mercados não regulamentados;
3. c)Entidades cuja lei pessoal não seja a lei portuguesa, com objecto social análogo ao das referidas nas alíneas anteriores;
4. d)Sociedades cuja actividade principal tenha natureza acessória relativamente ao objecto de qualquer das sociedades previstas nas alíneas anteriores, nomeadamente a gestão de serviços informáticos.
2 -As sociedades gestoras de mercado regulamentado só podem adquirir os imóveis que se revelem indispensáveis à sua instalação e funcionamento.

Artigo 9.º — Participações permitidas